Divórcio em Cartório ou Divórcio Judicial: Prazos, Custos, Filhos e Partilha de Bens
Decidir pelo divórcio já é difícil. Entenda como funcionam o divórcio em cartório e o judicial, prazos, custos, guarda dos filhos, pensão e partilha de bens.
Decidir pelo divórcio já é difícil. Entender qual caminho seguir, quanto tempo vai levar, o que acontece com os filhos e com os bens costuma ser a parte que mais gera insegurança. Em Suzano, Mogi das Cruzes e região, as dúvidas mais frequentes são: "posso me divorciar no cartório?", "preciso esperar algum tempo de separação?", "e se meu cônjuge não concordar?".
Este guia explica, em linguagem simples, como funcionam o divórcio extrajudicial (em cartório) e o divórcio judicial, quando cada um é possível, o que muda quando há filhos menores, como fica a partilha de bens, a pensão alimentícia e quais documentos separar.
Preciso Esperar Algum Prazo para me Divorciar?
Não. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, foi instituído no Brasil o chamado divórcio direto. Isso significa que foi extinta qualquer exigência de separação judicial prévia por um ano ou de separação de fato comprovada por dois anos.
Além disso, o ordenamento jurídico não exige mais a apuração de "culpado" pelo término do matrimônio. Não importa o motivo do rompimento (incompatibilidade de gênios, desgaste da convivência ou traição): basta a manifestação inequívoca de vontade de se divorciar.
As Duas Formas de se Divorciar: Cartório ou Judicial
A legislação brasileira estabelece duas vias para a formalização do divórcio. A escolha da modalidade adequada depende de haver consenso entre o casal e da existência de filhos menores ou incapazes:
- Divórcio em Cartório (Extrajudicial): realizado perante o Cartório de Notas por escritura pública quando há acordo pleno e todos os requisitos legais estão atendidos. É o caminho mais ágil e econômico.
- Divórcio Judicial Consensual: realizado perante a Vara da Família quando o casal está de acordo sobre todas as questões, mas há filhos menores ou gravidez da mulher, exigindo homologação judicial com intervenção do Ministério Público.
- Divórcio Judicial Litigioso: conduzido perante a Vara da Família quando existe desacordo sobre a partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos ou mesmo sobre a vontade de divorciar.
Em qualquer uma dessas hipóteses, a assistência de uma advogada devidamente inscrita na OAB é obrigatória por lei para orientar as partes e validar o procedimento com segurança jurídica.
Divórcio em Cartório: Quando é Possível e Requisitos
O divórcio extrajudicial (Lei 11.441/2007 e art. 733 do CPC) é a via administrativa lavrada em Cartório de Notas. Para ser realizado em cartório, o casal deve cumprir simultaneamente as seguintes condições:
- Consenso absoluto entre os dois: concordância integral sobre a extinção da sociedade conjugal, retomada ou manutenção do sobrenome, partilha dos bens (ou adiamento da partilha) e eventual pensão entre si.
- Presença de advogado: pode ser um único advogado comum para ambos ou um advogado individual para cada cônjuge.
- Ausência de nascituro (mulher não grávida ou que não tenha ciência de gravidez).
- Ausência de filhos menores ou incapazes: com a recente evolução das normas do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ 571/2024), passou a ser admitido o divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões de guarda, convivência e pensão alimentícia das crianças já tenham sido previamente homologadas ou fixadas judicialmente.
A grande vantagem do divórcio em cartório é a celeridade: após a apresentação da documentação completa, a escritura pública de divórcio pode ser lavrada em poucos dias, permitindo a averbação direta no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado.
Divórcio com Filhos Menores: Guarda, Convivência e Pensão
Quando o casal tem filhos menores de idade ou incapazes, o bem-estar e o sustento das crianças são resguardados prioritariamente pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público (Promotoria da Infância e Família).
Nesse contexto, devem ser pactuados ou decididos os três pilares centrais da vida dos filhos:
- Guarda Compartilhada: é a regra geral no direito de família brasileiro (art. 1.584 do Código Civil). Nela, pai e mãe exercem conjuntamente a tomada de decisões relevantes sobre a vida dos filhos (educação, saúde, atividades extracurriculares), fixando-se um lar de referência onde as crianças residem.
- Plano de Convivência (Visitas): estabelece a rotina de convivência semanal, finais de semana alternados, feriados, aniversários e a divisão proporcional dos períodos de férias escolares.
- Pensão Alimentícia: obrigação de ambos os genitores de prover o sustento digno dos filhos de acordo com o binômio "necessidade dos filhos x possibilidade financeira dos pais".
Importante esclarecer: a lei não estipula um percentual automático fixo de 30% para a pensão. Cada situação é ponderada concretamente, somando-se custos de escola, moradia, alimentação, convênio médico, vestuário e lazer, divididos proporcionalmente à renda de cada genitor.
Partilha de Bens e Regimes de Casamento
A divisão do patrimônio construído durante o casamento é pautada pelo regime de bens escolhido pelo casal ao casar ou pactuado em escritura de pacto antenupcial:
- Comunhão Parcial de Bens (regra legal): comunicam-se e devem ser partilhados em 50% para cada um todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (imóveis, veículos, aplicações, empresas e bens móveis), mesmo que estejam registrados no nome de apenas um dos cônjuges. Ficam de fora bens recebidos por herança, doações com cláusula de incomunicabilidade e patrimônio anterior ao matrimônio.
- Comunhão Universal de Bens: divide-se todo o patrimônio, tanto os bens adquiridos antes do casamento quanto os conquistados depois, incluindo dívidas comuns.
- Separação Total de Bens: cada cônjuge permanece com a titularidade exclusiva dos seus bens individuais, não havendo divisão patrimonial ao término da união.
É obrigatório dividir os bens no momento do divórcio? Não. A Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe: "O divórcio direto pode ser concedido sem prévia partilha de bens". Ou seja, o casal pode oficializar a dissolução do vínculo de imediato e deixar a discussão detalhada da partilha para um momento posterior, evitando desgaste desnecessário.
Quanto Custa um Divórcio: Taxas, Impostos e Honorários
O custo total de um divórcio é composto por três parcelas principais:
- Custas Oficiais: no divórcio em cartório, pagam-se os emolumentos da escritura pública fixados pela tabela estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo (variando conforme a existência ou valor dos bens partilhados). No divórcio judicial, recolhem-se as custas do processo judiciário, sendo possível solicitar a Gratuidade da Justiça para pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio.
- Tributos (Impostos): não incide imposto quando os bens são divididos rigorosamente em partes iguais (50% para cada). Porém, se houver partilha desigual sem contraprestação financeira (excesso de meação gratuito), incidirá o imposto estadual ITCMD sobre a diferença doada; se houver compensação financeira (um cônjuge compra a parte do outro em um imóvel), incidirá o ITBI municipal sobre a quota adquirida.
- Honorários Advocatícios: calculados de acordo com a complexidade da demanda e a tabela ética de honorários da OAB/SP.
Prazos: Quanto Tempo Demora para Sair o Divórcio?
O tempo estimado para a conclusão varia consideravelmente de acordo com a modalidade eleita:
- Divórcio em cartório (consensual): é extremamente rápido, podendo ser finalizado em 2 a 15 dias úteis, bastando reunir as certidões necessárias para lavrar a escritura pública.
- Divórcio judicial consensual: costuma tramitar em prazo estimado de 30 a 90 dias na comarca de Suzano ou Mogi das Cruzes, dependendo do parecer do Ministério Público e do despacho do juiz de família.
- Divórcio judicial litigioso: havendo disputa ferrenha sobre patrimônio, perícias ou guarda, o processo pode levar de alguns meses a mais de um ano. Contudo, é possível obter a decretação liminar antecipada do divórcio logo no início do processo, continuando a discussão apenas sobre os bens e pensão.
Documentos Necessários para Dar Entrada
Para agilizar o atendimento e a elaboração da petição ou escritura, é recomendável organizar a seguinte documentação:
- Certidão de casamento atualizada (expedida nos últimos 90 dias pelo Cartório de Registro Civil).
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF de ambos os cônjuges.
- Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água ou telefone).
- Pacto antenupcial com certidão do Registro de Imóveis (se o regime for diferente da comunhão parcial de bens).
- Certidão de nascimento dos filhos (se houver).
- Documentos de propriedade dos bens: certidão de matrícula atualizada de imóveis, carnê de IPTU, documento de veículos (CRLV/DUT), extratos bancários de investimentos e contratos sociais se houver empresa.
- Relação de eventuais dívidas comuns a serem repartidas.
Perguntas Frequentes (FAQs)
É obrigatório ter advogado para fazer divórcio em cartório?
Sim. O artigo 733 do Código de Processo Civil exige expressamente a intervenção de advogado inscrito na OAB para a assinatura da escritura pública de divórcio no Cartório de Notas. O casal que está em pleno acordo pode optar por contratar um único advogado comum para representá-los ou cada um ter o seu próprio patrono.
Meu cônjuge não quer assinar o divórcio. Eu consigo me divorciar sozinho(a)?
Sim, com certeza. No direito brasileiro, o divórcio é classificado como um direito potestativo incondicional. Ninguém é obrigado a permanecer casado contra a sua vontade. Se o outro se recusa a assinar em cartório ou fazer acordo, ingressa-se com a ação de divórcio judicial e o juiz decretará o término do casamento independentemente da concordância dele.
Se eu sair da casa do casal antes do divórcio, perco a minha parte nos bens por "abandono de lar"?
Não. O afastamento voluntário do lar para colocar fim à convivência conjugal desgastada ou para preservar a paz e a segurança pessoal não acarreta perda da sua meação sobre o patrimônio comum. O que a lei veda é o abandono absoluto do imóvel conjunto por mais de 2 anos seguidos sem nenhuma assistência à família, que ensejaria usucapião familiar em circunstâncias muito restritas e específicas.
Posso voltar a utilizar o meu nome de solteiro(a)?
Sim. A escolha quanto ao nome é estritamente pessoal. O cônjuge que alterou seu sobrenome por ocasião do casamento pode optar livremente por retomar seu nome de solteiro(a) ou conservar o nome de casado(a) na escritura ou na sentença de divórcio.
É obrigatório fazer a partilha de todos os bens no momento do divórcio?
Não. Conforme pacificado pela Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o divórcio direto pode ser concedido sem a prévia partilha de bens. Isso viabiliza dissolver o vínculo matrimonial rapidamente e formalizar a divisão de imóveis, veículos ou contas bancárias em uma ação posterior de sobrepartilha.
A traição ou infidelidade altera a divisão de bens ou o direito à pensão alimentícia dos filhos?
Não. A partilha de bens é regida exclusivamente pelo regime de bens adotado no casamento, sem qualquer punição patrimonial por infidelidade. Da mesma forma, a pensão alimentícia dos filhos decorre estritamente do dever legal de sustento, não sofrendo qualquer impacto em razão de condutas pessoais entre os ex-cônjuges.
Quem tem filhos menores pode se divorciar em cartório?
Tradicionalmente, a existência de filhos menores exigia o divórcio judicial perante a Vara de Família. Contudo, segundo a novel regulamentação do CNJ (Resolução 571/2024), passou a ser admitida a lavratura do divórcio em cartório mesmo com filhos menores, desde que as questões relativas à pensão alimentícia, guarda e convivência já tenham sido previamente decididas ou acordadas em juízo com aval do Ministério Público.
Como funciona a divisão de um imóvel que ainda está financiado?
Não se divide a dívida como se o imóvel estivesse quitado. O casal partilha os direitos sobre as prestações financeiras pagas durante a união e a respectiva valorização. As partes podem acordar que um fique com o imóvel e assuma o saldo devedor restante junto ao banco (indenizando a meação do outro), ou colocar o bem à venda para saldar o financiamento e dividir o lucro líquido remanescente igualmente.
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