FGTS Não Depositado: Como Conferir, Cobrar a Empresa e Quais São os Prazos
Todo mês a empresa precisa depositar 8% do salário bruto no FGTS. Saiba como conferir os depósitos pelo aplicativo da Caixa, os prazos legais de cobrança (5 anos) e quando a falta de depósito gera rescisão indireta em Suzano e região.
Todo mês, a empresa que tem funcionário registrado em carteira precisa depositar o FGTS na sua conta, e esse dinheiro é seu. Mesmo assim, muita gente só descobre que os depósitos não foram feitos no dia da demissão, quando tenta sacar e a conta está vazia ou com valor menor que o esperado.
Se você trabalha em Suzano, Mogi das Cruzes ou região e desconfia que o FGTS não está sendo depositado, este guia explica o que conferir, o que fazer e quais prazos observar.
Quanto a Empresa Deve Depositar de FGTS
O empregador deve depositar todo mês 8% do seu salário bruto na sua conta vinculada do FGTS. Esse valor não é descontado do seu salário — trata-se de um custo da empresa, previsto na Lei nº 8.036/1990.
A base de cálculo dos 8% inclui não só o salário base, mas também horas extras habituais, comissões, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, gratificações e 13º salário.
Por isso o problema nem sempre é a falta total de depósito. Às vezes a empresa deposita um valor menor que o devido, por exemplo calculando só sobre o salário base e deixando de fora horas extras e comissões do mês.
Como Conferir se o FGTS Está Sendo Depositado
A conferência é gratuita, segura e você mesmo faz pelo celular:
- 1. Baixe o aplicativo FGTS, oficial da Caixa Econômica Federal (disponível para Android e iOS).
- 2. Entre com seu CPF e senha da conta gov.br ou realize seu cadastro inicial.
- 3. Abra o extrato analítico da conta vinculada ao contrato de trabalho.
- 4. Veja se existe depósito em todos os meses trabalhados, sem lacunas.
- 5. Compare o valor depositado com 8% do seu salário bruto que consta no holerite.
- 6. Salve o extrato em PDF no seu celular. Ele será uma das provas mais importantes do seu caso.
Quais São os Prazos para Cobrar o FGTS
O prazo para cobrar depósitos de FGTS na Justiça do Trabalho é de 5 anos, e esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF com repercussão geral - Tema 608). Na prática:
- Durante o contrato de trabalho: é possível cobrar os depósitos não realizados dos últimos 5 anos.
- Depois que o contrato termina: a ação trabalhista precisa ser proposta em até 2 anos após o término do vínculo. Nessa ação é possível cobrar os 5 anos anteriores à propositura da ação.
Deixar para depois pode significar perder parte do que você tem direito por causa da prescrição quinquenal. Se ultrapassar o prazo de 2 anos após a saída da empresa, perde-se o direito de exigir os valores na Justiça.
Falta de Depósito do FGTS Dá Direito a Rescisão Indireta?
Sim. O artigo 483, alínea "d", da CLT estabelece que o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato — a chamada "justa causa na empresa".
A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera que a ausência continuada ou reiterada do recolhimento do FGTS é falta patronal grave suficiente para romper o contrato. Com a rescisão indireta reconhecida, o trabalhador sai da empresa recebendo todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º proporcional, liberação imediata das guias de seguro-desemprego e saque do FGTS com a multa rescisória de 40%.
Como Fica a Multa de 40% se o FGTS Não Foi Depositado?
Na demissão sem justa causa, a multa de 40% incide sobre a totalidade de todos os depósitos que deveriam ter sido feitos ao longo do contrato, e não apenas sobre o saldo que efetivamente estiver na conta da Caixa.
Portanto, a empresa não se livra da multa apenas porque deixou de recolher: na rescisão ou na ação trabalhista, ela é condenada a pagar tanto os meses atrasados de FGTS (com juros e correção monetária) quanto os 40% da multa sobre o valor total corrigido.
O Que Fazer se Descobrir Falhas no Seu FGTS
Se você conferiu o extrato e percebeu meses sem depósito ou depósitos menores que 8% da sua remuneração real em Suzano, Mogi das Cruzes ou região, siga estas recomendações:
- Guarde todos os holerites e o PDF do extrato analítico do FGTS da Caixa.
- Evite assinar acordos verbais ou termos de quitação plena que abram mão de direitos.
- Consulte uma advogada trabalhista especializada para conferir os cálculos das diferenças e indicar se o melhor caminho é exigir a regularização dos depósitos ou ajuizar uma ação de rescisão indireta.
Perguntas Frequentes (FAQs)
A empresa pode parcelar o FGTS atrasado junto à Caixa Econômica?
A empresa pode fazer um parcelamento administrativo da dívida com a Caixa, mas esse acordo não impede que o trabalhador cobre os seus direitos na Justiça do Trabalho. Em caso de demissão ou rescisão indireta, a empresa é obrigada a depositar integralmente e de uma só vez todo o FGTS atrasado com a multa de 40%.
Posso sacar o FGTS atrasado enquanto continuo trabalhando?
Enquanto o contrato de trabalho estiver ativo sem rescisão indireta, o FGTS só pode ser sacado nas hipóteses legais (como compra de imóvel próprio ou doença grave). Na ação trabalhista durante o contrato, a empresa é obrigada a depositar os valores atrasados com correção na conta vinculada da Caixa.
Horas extras e comissões também aumentam o valor do FGTS?
Sim. Todas as parcelas de natureza salarial (horas extras, comissões, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade) integram a base de cálculo do FGTS. Se a empresa recolheu apenas 8% sobre o salário fixo, há diferenças de FGTS a receber.
Desconfia que seu FGTS não está sendo depositado ou quer conferir suas verbas rescisórias em Suzano, Mogi das Cruzes ou região? Fale com a Dra. Angela Duarte, advogada trabalhista, e entenda seus direitos.
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