Advogado para Demissão em Suzano: Entenda Seus Direitos na Rescisão
O que conferir antes de assinar a rescisão
Falar pelo WhatsApp com a Dra. Angela
Receber a comunicação de uma demissão é um momento desafiador que exige atenção redobrada do trabalhador em Suzano. Antes de assinar qualquer termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) ou documento de quitação, é fundamental compreender com clareza quais são as verbas rescisórias devidas pela empresa segundo a CLT.
Muitas rescisões apresentam falhas em cálculos de aviso prévio, ausência de depósitos regulares do FGTS ou descontos indevidos. Contar com a análise de um advogado para demissão em Suzano permite verificar minuciosamente cada valor antes da assinatura, preservando o que foi conquistado ao longo do contrato e evitando que você deixe de receber parcelas legítimas.
A legislação trabalhista estabelece procedimentos rigorosos para a homologação e pagamento do desligamento. Se você deseja conferir antecipadamente a projeção dos seus haveres, acesse nossa página especializada para calcular sua rescisão com advogado em Suzano. Caso a dispensa tenha ocorrido sob alegação indevida de falta grave, saiba como requerer a reversão de justa causa na Justiça do Trabalho para restabelecer seus direitos integrais.
Recomendamos também a leitura do nosso guia detalhado no blog: Demissão sem Justa Causa: Guia Completo de Verbas Rescisórias e Prazos, onde explicamos detalhadamente a base de cálculo de cada parcela e o que fazer em caso de inconsistência nos valores apresentados pelo empregador.
Nosso escritório está localizado no Centro de Suzano, na Rua Benjamin Constant, 889, sala 02, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 19:00, mediante agendamento prévio pelo WhatsApp (11) 98630-9508, além de atendimento online para trabalhadores que necessitam de orientação à distância.
Escritório no Centro de Suzano: Rua Benjamin Constant, 889, sala 02. Atendimento com agilidade e total sigilo.
Checklist: O que conferir antes de assinar a rescisão
- ✓ Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, considerando o acréscimo proporcional de 3 dias por ano completo trabalhado na empresa (Lei 12.506/2011), até o limite de 90 dias.
- ✓ Saldo de salário: remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento até a data da demissão.
- ✓ Férias vencidas e proporcionais mais 1/3: quitação de férias completadas e não usufruídas no período concessivo, além das férias proporcionais relativas ao período aquisitivo em curso, ambas acrescidas do terço constitucional (1/3).
- ✓ 13º salário proporcional: fração correspondente aos meses trabalhados durante o ano corrente (cada mês com 15 dias ou mais de trabalho computa 1/12).
- ✓ FGTS e multa de 40%: conferência dos depósitos mensais de todo o vínculo de trabalho e recolhimento da multa rescisória de 40% sobre o saldo histórico acumulado do FGTS.
- ✓ Liberação das guias de seguro-desemprego: fornecimento do formulário para habilitação no benefício do seguro-desemprego e entrega da chave de conectividade da Caixa para saque do FGTS.
Prazo para agir
Prazo legal que a empresa tem para efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias e entregar a documentação ao trabalhador (artigo 477, § 6º, da CLT). O atraso injustificado sujeita o empregador ao pagamento de multa no valor de um salário do empregado.
Prazo máximo para requerer o benefício do seguro-desemprego após a dispensa sem justa causa junto aos órgãos competentes do Ministério do Trabalho.
Prazo prescricional para ingressar com ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho após o término do contrato, sendo possível cobrar verbas e direitos retroativos referentes aos últimos 5 anos trabalhados.
Dúvidas Frequentes
Qual é o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias?
A empresa tem até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, para efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias e entregar a documentação comprobatória ao empregado (artigo 477, § 6º, da CLT). O atraso no pagamento sujeita a empresa ao pagamento da multa do artigo 477, equivalente ao valor de um salário do trabalhador.
Qual é a diferença entre demissão sem justa causa e por justa causa?
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias integrais: aviso prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º proporcional, saque dos depósitos do FGTS, multa de 40% e guias para requerer o seguro-desemprego. Já na demissão por justa causa (prevista no artigo 482 da CLT por falta grave), o empregado recebe apenas o saldo de salário e eventuais férias vencidas com 1/3, sem direito a aviso prévio, 13º proporcional, multa de 40%, saque do FGTS ou seguro-desemprego. Caso a justa causa tenha sido aplicada de forma indevida ou sem prova concreta, o trabalhador pode pleitear judicialmente a sua reversão.
O que fazer se a empresa não pagar a rescisão ou pagar valores incorretos?
Se a empresa não efetuar o pagamento dentro dos 10 dias corridos ou apresentar cálculo com valores divergentes da lei, guarde os comprovantes que tiver (contracheques, termo de rescisão, extrato de FGTS) e busque orientação de um advogado trabalhista. Assinar o termo de rescisão para viabilizar a liberação do FGTS e do seguro-desemprego não impede que eventuais diferenças sonegadas ou a multa por atraso sejam cobradas perante a Justiça do Trabalho.
O que conferir antes de assinar a rescisão
Atuação jurídica especializada com atendimento humano, sigiloso e direto com a advogada no Centro de Suzano ou via atendimento online.
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